Insegurança Jurídica. O (Não) Estado de Direito.

Direitos adquiridos? Quais direitos adquiridos?

Artigos de Diplomas Legais? Quais? Em que versão: A de ontem ou da antes de ontem?

Quando as leis se sucedem - e retrocedem - ao ritmo a que se chegou em Portugal, os princípios jurídicos que aprendemos existirem  "caem" uns atrás dos outros, os processos arrastam-se em tribunal na dúvida de qual a lei aplicável ou mais favorável, exigindo um esforço anormal aos intervenientes jurídicos e a desconfiança total dos cidadãos na justiça.

Há 2 anos era assim, mas há 1 ano já não era, há 6 meses voltou a ser, mas há 2 dias foi outra vez alterado.

A existência de variações legais tão sucessivas, cria situações de desigualdade no tratamento de situações iguais, que apenas estão separadas no tempo por 1 semana ou 1 mês.

A Lei Geral, Abstracta e Igual para todos desapareceu com o desaparecimento do Princípio da Segurança Jurídica (que permite ao cidadão projectar o seu futuro, tomar as suas previdências, fazer os seus cálculos e viver em paz). Com o desaparecimento deste princípio de direito, em espiral e necessariamente, desaparecem também os outros princípios fundamentais que gerem o direito: o princípio da igualdade, da generalidade e da abstração.

A panóplia de alterações legais sucessivas e atordoantes dos últimos anos, sem que exista sequer a segurança de que uma alteração jurídica de hoje se mantenha um ano em vigor ( !!!! ) , em conjunto com as mil e uma excepções às regras que se criaram, em inúmeros casos de relação com o Estado diferente (em razão da idade, de mais €. 1,00 ou €. 10,00, de 1 ou 2 dias, do número de pessoas, da localização das mesmas, etc, etc...), afastam de forma gravíssima o cidadão da justiça, das garantias do Estado de Direito, afastando ... o próprio Estado de Direito.

Por isso, se é para alterar, que se altere tudo de uma vez e se deixe, finalmente, a pessoas viverem em paz com as normas jurídicas, tendo a certeza delas, do que podem ou não fazer, ter ou conseguir.

Como está, é que não pode continuar.

Aumento do IMI é injusto e tem um efeito perverso.

As gerações que, em Portugal, compraram casa após o 25 de Abril, fizeram-no porque não encontraram alternativa no mercado do arrendamento ( nenhum governo teve a coragem de "mexer" nas Leis das Rendas ). As famílias aplicaram as suas poupanças na casa de habitação, a qual já está a ser "taxada" num nível alto pelas taxas actuais do IMI.

Há cerca de 4 anos (em 2008/2009), os valores a que chegavam os avaliadores das Finanças por aplicação dos índices de avaliação actual, aproximavam-se a 75% / 80% do preço real da habitação, a qual, vendida no mercado poderia valer mais 20/25%.

Desde 2008 o preço de mercado dos imóveis caiu a pique. Em 2010 as casas reavaliadas pelo Fisco nesse ano, ou no anterior, já não eram vendidas no mercado pelo valor patrimonial.

E hoje, muito menos. As Finanças continuam a aplicar índices de há 5 anos , "trazendo" a actualização do valor patrimonial para valor superior ao valor de mercado.

O aumento da taxa de IMI sobre o valor actualizado (pelas Finanças) dos imóveis pode ser uma injustiça, havendo muitas situações em que já o é, exactamente os casos em que o valor patrimonial já está acima do valor de mercado.

Numa época de grande austeridade, muito desemprego e falta de trabalho, as famílias (obviamente) vão optar por comprar primeiro o pão e o leite, pagar a água e o gás, e quando chegar a liquidação do IMI não vão ter dinheiro para o pagar. Nem vão ter dinheiro para pagar e manter em dia os seguros obrigatórios dos imóveis (como o seguro de incêndio) (o que pode gerar verdadeiras catástrofes em caso de acidente ou incêndio).

Perversamente, as Repartições de Finanças vão ter bem mais do dobro de execuções e penhoras dos imóveis por falta de pagamento dos IMIs.  Esse aumento processual vai alocar muito mais recursos aos serviços, penhorar salários, créditos de impostos (como a devolução do IRS), bem como, ao fim de 2/3 anos, o Fisco vai vender os imóveis das famílias a preço "abaixo" do preço de mercado (como geralmente sucede nas execuções fiscais) .

Efeito, igualmente, perverso para as autarquias que supõem ver no aumento da taxa de IMI o aumento dos seus orçamentos , mas que, tendencialmente, apenas virão a receber a receita ao fim de muitos anos.

Mais IMI sobre os imóveis, significa menos dinheiro disponível dos proprietários para a manutenção e reabilitação urbana. O atraso na entrega da receita aos municipios tende a provocar maior e mais acelerada degradação do parque urbano, menos cuidado com a floresta e sua limpeza, bem como maior abandono e desleixe no tratamente dos pequenos terrenos rústicos.

A “Estrangeirinha” ou a “arte de enganar o Estado”

Andamos há anos nisto. É a mentalidade portuguesa: inventar mil e uma formas de “safar” umas coroas, “fugir ao Fisco” e “enganar o Estado”. É uma mentalidade do tamanho de uma ervilha, mas é a nossa; dos portugueses.

Brandos costumes? Não diria. Trata-se antes de “rabos de palha” ou “telhados de vidro” que não permitem a denúncia das situações porque está tudo no mesmo barco!

Pois é. Não há nenhum de nós que não conheça alguém que não tenha declarado menos uns “cobres” no IRS, ou no IRC, que tenha pago compras e serviços sem factura, que tenha prestado um ou dois servicitos “por fora”, que não tenha pago às empregadas da limpeza ou mulher-a-dias sem “descontar” para a Segurança Social, que não tenha mandado arranjar umas tomadas eléctricas ou feito uma mudança de móveis sem “papéis”, que faça uns colares e pulseiras que vende particularmente, ou uns cremes, bolos ou  T Shirts pintadas ….. Muitos de nós, conhecemos “desempregados” /empregados que não declaram o “trabalho” ou as horas actuais que fazem para não perderem o subsídio de desemprego, pessoas que não se casam, nem declaram a união de facto, ou fazem os IRSs conjuntos, para não perder benefícios sociais, subsídios e pensões de sobrevivências (das mulheres falecidas, embora já vivam com outra pessoa há séculos…. ). A isto soma-se a quantidade de gente que trabalha a vida inteira sem nunca descontar um tostão para a Segurança Social em casas particulares, lojas, restaurantes, costura, bares, porteiras, construção civil, explicações, agricultura….

E…… ninguém lhes leva a mal. É a nossa mentalidade: “Coitados”. “Ganham tão pouco….”.Pois é: mas têm isenções, bonificações, taxas inferiores de impostos, casas de renda social e pensões de sobrevivência. E tudo somado é de uma dimensão “assustadora” para todos nós, contribuintes a sério, que efectivamente pagamos todos os serviços de saúde que essas pessoas usam, os tribunais, os transportes, a escola, os serviços públicos de que auferem, os Rendimentos Sociais de Inserção e as Pensões mínimas de que vêm a usufruir mais tarde. Não é o Governo quem paga. Somos nós, os que contribuímos com impostos, quem paga.

Agora anda tudo num “ai Jesus!” porque o mundo evoluiu e… apareceram os computadores (Malditos!!!) e os programas electrónicos na administração pública e local.  Passou a “cruzar-se” declarações fiscais com declarações para a Segurança Social, declarações escolares, situação de utentes dos serviços de saúde com outros apoios sociais, registos prediais e automóveis com as declarações de rendimentos. Surpresa das surpresas: “descobriu-se” que andava meio mundo a enganar o outro!

Conseguirão os portugueses - que sempre viveram de expedientes (ou sabem deles), que são peritos no “desenrasca” , omitindo isto e mostrando aquilo - deixar esta mentalidade da “estrangeirinha” ?

Álvaro Santos Pereira: a inutilidade deste "defunto".

Expirou. Sem realizar qualquer acto relevante em prol do País. O Ministro da Economia, suposto motor e peça fundamental de um País que se quer em reabilitação, que deveria ser a figura primeira numa situação de crise como a actual, dirigindo a recuperação económica, nunca chegou a aparecer .

Porquê? Por não soube impôr-se. Não soube convencer o primeiro-ministro que a recuperação e boa saúde de gestão de um país passa pelas ideias, criatividade e desenvolvimento da economia - e nunca pelo comando e manuseamento das taxas e impostos feito por um ministro das finanças, que deve, apenas, remeter-se à fiscalização da organização das finanças.

Álvaro Santos Pereira "morreu", não teve coragem política, não soube argumentar, não conseguiu dar o "murro na mesa".

Ou melhor: Álvaro Santos Pereira suicidou-se. Deixou-se "bater" pelas dificuldades, não conseguiu reagir nem implementar as "aulas" que dava no Canadá. Se foi ingénuo? Esperava-se que com a sua intelectualidade e experiência soubesse que há "ratos" na política. A todos os níveis. Do contínuo ao ministro.  Santos Pereira não podia ignorar que estar num governo a competir com "iguais" é bem diferente de dar aulas na faculdade. Teóricas. A realidade é muitíssimo mais dura.

"Expirou" Álvaro Santos Pereira. Com isso "lixam-se" os portugueses.

Funcionários das Empresas Públicas. Já ninguém lhes atura "caras de pau" e mau atendimento.

Hoje mesmo na Carris, na Loja Mob de Santo Amaro, ao Calvário. Vários estudantes universitários e clientes, consultaram o Horário de Atendimento ao Público colocado no exterior e internet, das 9h às 17 horas, e deslocaram-se a essa Loja Mob para tratar do Passe Social. Eram 15:50m. O Segurança da Porta, com ar importante, segurava o rolo das senhas cor-de-rosa e dizia a toda a gente que não, que  mais ninguém podia tratar do passe hoje porque as senhas estavam.... Esgotadas!

Dezenas de pessoas, ENGANADAS pelas INDICAÇÕES PÚBLICAS DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO PUBLICADAS PELAS CARRIS, deslocaram-se às Lojas até às 17h, conforme os anúncios ao público dizem  poder ser feito. Mas "batem com o nariz na porta" porque alguém, dentro dos serviços, decidiu que só se distribuem senhas até às 16h (ou 15,45m) e a Loja não atende efectivamente ao público até às 17h, como publicamente anuncia.

 

Como se caracterizam estes anúncios no site da Carris? ENGANOSOS PARA O CONSUMIDOR. Muita gente desloca-se de grandes distâncias porque só há praticamente duas lojas em Lisboa que "tratam" destes assuntos de "fazer o passe". Os utentes chegam dentro do horário que a Carris anuncia. E.... são enganados.

 

Publicidade enganosa, danos morais com perda de tempo, gastos de dinheiro a mais para usarem os transportes nesse dia, e nos seguintes até terem o passe: RESPONSABILIDADE CIVIL da Carris. Sem dúvida, direito dos utentes a indemnização dos prejuízos causados. Nem que seja a restituição com juros do dinheiro dos transportes que pagam a peso de ouro - sempre que compram um bilhete individual no autocarro - para além dos danos morais com a deslocação, perda de tempo, indignação e ansiedade.

 

A isto soma-se um grupo enorme de funcionários de uma Empresa Pública, paga por todos nós, que recebe salários saídos dos nossos impostos, de costas absolutamente virada contra o público e sem qualquer gosto ou interesse pelo trabalho.

 

O Chefe? Perguntou-se? Não está presente. Às 15: 50 m o “Chefe” não está presente. Umas dezenas de funcionários de uma Empresa Pública, absolutamente mal dispostos que, em 1 hora, fizeram perder à Carris , pelo menos, 30 (pessoas) x €. 60,00 (preço mensal médio do passe) = €. 1.800,00. "Nas tintas" para os interesses da Empresa Pública, dos utentes e necessidades sociais. Pudera! Têm o salário garantido ao fim do mês!

Claro que os utentes se indignaram e disseram bem alto que : "Isto não é a Grécia! Se pensam que vamos continuar a pagar salários dos mais que excedentários funcionários das empresas públicas e funcionários públicos estão mais que enganados!” “ Pisam o risco, Rua! “ “Vão-se embora da "função pública" que todos lhes agradecemos!" "Era o que mais faltava que esta gente, paga pelos nossos impostos, não programe os serviços de atendimento público de forma a todos os utentes sejam atendidos dentro dos horários que a Carris anuncia".

 

E os directores da Carris - com salários mais que simpáticos - são absolutamente incapazes de implementar um acto tão simples nos serviços de atendimento ao público, como reforçar o atendimento com outro/mais pessoal pelo menos durante a semana do fim e princípio do mês.

 

Pouca vergonha que os portugueses, alto e a bom som, fizeram saber in loco aos funcionários destes serviços de interesse público, com expressões do género: "Não vamos aturar isto. Não querem trabalhar: Rua! “ “ E ainda se põem com greves que prejudicam toda a população. “ “Vão-se mas é embora que funcionários públicos como vocês não nos fazem falta nenhum! Não vamos aturar isto!"

E fazem muito bem em não aturar. Isto não é a Grécia em que se pretende continuar a gastar na função pública, empresas públicas e "pensões" instaladas o mesmo que se gastava há 5 anos e que todos sabemos que não temos dinheiro para pagar.